Foi aprovado por 10 votos 'sim' e 6 'não', em segunda discussão, na Câmara de Niterói, nesta quarta-feira (30), aumento de 10% no salário do prefeito eleito de Niterói, Axel Grael (PDT), e do vice-prefeito eleito e atual presidente da Câmara Municipal, Paulo Bagueira (Solidariedade) — só que apenas para o ano de 2022. A proposta aguarda sanção do governo.
A discussão em plenário sofreu mudanças e o Projeto de Lei 269/2020 recebeu emendas modificativas que alteraram os primeiros dois artigos do texto, que antes determinavam os reajustes já para o próximo dia 1º de janeiro de 2021. As emendas receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Orçamento.
Com mais de uma hora de sessão plenária, o primeiro vice-presidente da Mesa Diretora, Milton Cal (PP), anunciou que a sessão seria suspensa entre cinco a dez minutos para uma análise Jurídica feita pela Procuradoria da Casa. A decisão de transferir os reajustes para 2022 ocorreu após essa mini-reunião.
Os subsídios de R$ 32.469,20 e R$ 28.549,12, serão pagos mensalmente aos novos gestores da cidade, respectivamente, em janeiro de 2022. Atualmente, os pagamentos da alta cúpula da Prefeitura de Niterói chegam a R$ 29,517,45 e R$ 25.953,74, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão. Esses últimos valores continuarão sendo pagos ao longo de 2021.
Ao menos 45 secretários municipais de Niterói também receberão uma 'bolada' no valor de R$ 16.542,15, com a aprovação do reajuste de 34% no salário de cada um deles, a partir de 2022. Atualmente os pagamentos chegam a R$ 12.344,89 e nos próximos 12 meses continuarão sendo os mesmos.
Do lado de fora da Casa Legislativa, pequeno grupo de manifestantes voltou a tentar impedir o andamento do projeto em plenário nesta quarta, forçando portões, usando megafones para fazer barulho, e até mesmo ateando bombas para chamar atenção dos vereadores. Essa última atitude foi criticada em plenário. Ainda assim, os parlamentares concordaram com os reajustes para 2022.
Antes mesmo da votação, alguns vereadores de oposição fizeram questão de ordem para tentar retirar o projeto de pauta — mas sem sucesso, já que nenhum dos pedidos foi aprovado pela ampla maioria dos políticos da base governamental.
O vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Bruno Lessa (DEM), com base no Regimento Interno do Legislativo, apontou ilegalidade no descumprimento do artigo 187 à Mesa Diretora.
"[As ordens] Deveriam ser acolhidas de pleno pelo presidente por se tratar de Regimento que não pode ser quebrado, a não ser por unanimidade. Eu queria deixar registrado que a decisão de ouvir a maioria dos vereadores no tocante à questão de ordem levantada por mim e Paulo Eduardo é uma afronta ao Regimento".
Trecho do documento, em questão, diz que projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara, ou sobre o quadro de pessoal da Administração Municipal Direta ou Indireta e os que disponham sobre matéria financeira, serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e a segunda discussão, o que não ocorreu no Legislativo de Niterói — já que a votação da primeira discussão foi realizada ainda nesta terça (29).
"Da zona sul a zona norte as pessoas estão indignadas com um aumento que não se justifica. Estamos descumprindo a Lei Complementar 173, votada pelo Congresso Nacional. Vamos buscar questionamento judicial desse aumento salarial. O projeto, no nosso entendimento, é ilegal, porque descumpre a Lei: uma Lei Complementar, inclusive, que deu uma ajuda para Niterói da ordem de R$ 47 milhões, para não frustrar as receitas do município com seus tributos próprios", lamentou antes da aprovação das emendas modificativas.
No parlamento, foi dito que demais municípios que votaram aumento de salário para alta cúpula dos governos locais, colocaram validade a partir de 2022, como foi o caso de São Gonçalo, que acabou arquivando o PL da mesma natureza nesta terça (29).
"Fico feliz, por um lado, por saber que serão economizados mais de R$ 3 milhões em 2021, mas continuo votando 'não' a matéria nos próximos anos", continuou Lessa.
O vereador Gallo (Cidadania), que não compareceu na primeira discussão do projeto nesta terça (29), por razões pessoais, defendeu a aprovação do projeto e disse que a população 'vai entender'.
"Respeito a oposição dessa Casa. Mas é um governo que defendo, que transformou Niterói, que resgatou a autoestima. Tenho certeza que esse aumento a população vai entender e vai ver que os secretários que vão estar nos seus cargos vão dar o máximo de si e ser reconhecidos pela população", frisou.
Quem se opõe ao governo no parlamento mostra que além da ilegalidade, o ponto de vista ético, devido à situação de alerta causada pela Covid-19, deveria ser premissa máxima no uso do voto.
Antes mesmo da aprovação das emendas modificativas, Paulo Eduardo Gomes (Psol) chamou atenção para a Lei Complementar 173, que foi baixada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) para ajuda e distribuição de recursos aos municípios por conta da Covid-19.
De acordo com o texto, no artigo 8, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus "ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
Veja como foi a votação
Bruno Lessa (DEM) - Não
Carlos Macedo (PATRIOTA) - Sim
Casota (PSDB) - Não
Emanuel Rocha (SDD) - Sim
Renatinho (Psol) - Não
João Gustavo (PP) - Sim
Andrigo (PDT) - Sim
Leandro Portugal (PV) - Sim
Gallo (Cidadania) - Sim
Paulo Eduardo Gomes (Psol) - Não
Paulo Velasco (AVANTE) - Não
Renatinho da Oficina (PTB) - Sim
Renato Cariello (PDT) - Não
Ricardo Evangelista (Republicanos) - Sim
Beto da Pipa - Sim
Rodrigo Farah - Sim
Faltaram os vereadores Paulo Bagueira (SDD), Sandro Araújo (Cidadania), Leonardo Giordano (PC do B) e Verônica Lima (PT). Esta última apresentou atestado médico de dois dias, a contar desta quarta (30), segundo a Mesa Diretora.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em segunda discussão manter os atuais valores dos seus subsídios em R$ 13.778,44, sem nenhum reajuste, como já era previsto.
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